Elaboração de projeto de lei concedendo cidadania brasileira para filhos e netos de brasileiros natos que nasceram no exterior, sob a forma de naturalização, a exemplo da lei italiana [lei do oriundo]
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
| Main Author: | Fontanive, Vicente Marcos |
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| Format: | artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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