Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Main Author: | Nonô, Manuella da Silva |
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| Format: | estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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