Possibilidade de ataque judicial a decisão do Tribunal de Contas da União

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Nonô, Manuella da Silva
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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