O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens : comparação de parâmetros de justiça juvenil

Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Id...

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Main Author: Hathaway, Gisela Santos de Alencar
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-219602017-06-09Câmara dos DeputadosHathaway, Gisela Santos de Alencar2015-05-06T17:55:24Z2015-05-06T17:55:24Z2015-04http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/21960Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em conformidade com os compromissos globais que regulam o direito e o processo em matéria de justiça juvenil, e está equilibrado em relação aos índices aplicados no contexto interamericano e mundial.Câmara dos Deputados, Consultoria LegislativaEstudo técnicoO Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens : comparação de parâmetros de justiça juvenilPortuguêsAdolescente, responsabilidade penalJovem, responsabilidade penalBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]Direitos da criança, legislação, BrasilDireitos da criança, legislação, análise comparativa92 p.Estudo
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Jovem, responsabilidade penal
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Direitos da criança, legislação, Brasil
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Hathaway, Gisela Santos de Alencar
O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens : comparação de parâmetros de justiça juvenil
description Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em conformidade com os compromissos globais que regulam o direito e o processo em matéria de justiça juvenil, e está equilibrado em relação aos índices aplicados no contexto interamericano e mundial.
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