O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens : comparação de parâmetros de justiça juvenil

Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Id...

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Main Author: Hathaway, Gisela Santos de Alencar
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
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