Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Author: Fontanive, Vicente Marcos
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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Summary: Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.