Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Author: Fontanive, Vicente Marcos
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-22442017-06-09Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-losFontanive, Vicente MarcosBrasil. Congresso Nacional, competênciaAto internacional, ratificação, BrasilAto internacional, alteração, BrasilBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudênciaTratado, projeto de decreto legislativo, BrasilConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)Política externa, BrasilProcesso legislativo, BrasilConsultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa2009-12-07T15:29:54Z2013-12-09T15:33:50Z2009-12-07T15:29:54Z2013-12-09T15:33:50Z2007-05artigohttp://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2244pt_BREstudo
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Ato internacional, ratificação, Brasil
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Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), jurisprudência
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Fontanive, Vicente Marcos
Estudo a respeito da elaboração de proposta de emenda constitucional (PEC) visando a alterar os artigos da Constituição Federal que tratam da apreciação dos atos internacionais, dando poderes ao Poder Legislativo de modificá-los
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