Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015

Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrig...

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Main Authors: Volpe, Ricardo, Perezino, Luiz Fernando M.
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2015
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