O regime de orçamento impositivo das Emendas Individuais : disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Descreve as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.

Main Authors: Greggianin, Eugênio, Silva, José de Ribamar Pereira da
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2015
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