O regime de orçamento impositivo das Emendas Individuais : disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015
Descreve as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.
| Main Authors: | Greggianin, Eugênio, Silva, José de Ribamar Pereira da |
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| Format: | estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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