Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Author: Fontanive, Vicente Marcos
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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