Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
| Main Author: | Fontanive, Vicente Marcos |
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| Format: | Estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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