Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Main Author: | Fontanive, Vicente Marcos |
---|---|
Format: | estudo técnico |
Language: | Português |
Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
|
Subjects: | |
Online Access: |
|