Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Authors: Azevedo, Débora Bithiah de, Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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