Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Authors: Azevedo, Débora Bithiah de, Paixão Júnior, Nilton Rodrigues da
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-23842017-06-09Câmara dos DeputadosAzevedo, Débora Bithiah dePaixão Júnior, Nilton Rodrigues da2009-12-30T17:14:46Z2013-12-09T15:33:46Z2009-12-30T17:14:46Z2013-12-09T15:33:46Z2001-02http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2384Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Câmara dos Deputados, Consultoria LegislativaEstudo técnicoImunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externoPortuguêsImunidade (direito internacional público)Imunidade de jurisdiçãoImunidade de execuçãoServiço diplomático e consular, aspectos jurídicos, BrasilBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciaNota técnica
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