Cobrança, pelos municípios, de "taxa de iluminação pública" ou de "contribuição de iluminação pública"

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Main Author: Marton, Ronaldo Lindimar José
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
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