Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Author: Fontanive, Vicente Marcos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
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