Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Author: Fontanive, Vicente Marcos
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-24852017-06-09Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)Fontanive, Vicente MarcosBrasil. Congresso Nacional, competênciaAto internacional, ratificação, BrasilAto internacional, proposta de emenda à constituição, BrasilPolítica externa, BrasilConsultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa2010-01-27T17:32:32Z2013-12-09T15:34:39Z2010-01-27T17:32:32Z2013-12-09T15:34:39Z2007-05artigohttp://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/2485pt_BREstudo
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Ato internacional, ratificação, Brasil
Ato internacional, proposta de emenda à constituição, Brasil
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Fontanive, Vicente Marcos
Análise quanto à elaboração de proposta de emenda à Constituição tendo por objetivo alterar os artigos 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional (reapresentação da PEC nº 478/2001)
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