Medida Provisória nº 687, de 2015

Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 A MP 687 que autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente três tributos : 1. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Condecine (Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33, § 5º); 2. Taxa...

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Main Author: Maciel, Marcelo Sobreiro
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-251602017-06-09Medida Provisória nº 687, de 2015Maciel, Marcelo SobreiroMedida provisória, Brasil, 2015Tributo, BrasilContribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), taxasInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), taxasDescreve o conteúdo da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 A MP 687 que autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente três tributos : 1. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Condecine (Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33, § 5º); 2. Taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (Lei 12.529/2011, art. 23, § único); e 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAConsultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa2015-09-23T11:49:55Z2015-09-23T11:49:55Z2015-099 p.http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/25160pt_BRNota descritiva
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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), taxas
Maciel, Marcelo Sobreiro
Medida Provisória nº 687, de 2015
description Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 A MP 687 que autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente três tributos : 1. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Condecine (Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33, § 5º); 2. Taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (Lei 12.529/2011, art. 23, § único); e 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
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