Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Main Author: Melo, Alexandre Peixoto de
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
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