Estudo pormenorizado da situação dos secretários parlamentares contratados pelo regime da CLT com pelo menos cinco anos de tempo de serviço à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, visando subsidiar decisão da administração superior da Casa sobre reivindicações de vínculo pelo RJU
Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.
| Main Author: | Melo, Alexandre Peixoto de |
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| Format: | artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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