Comentários ao Estatuto do Idoso : Lei 10.741/2003

Apresenta o panorama da regulamentação dos direitos humanos dos idosos no Brasil, com foco nos avanços realizados na legislação federal. Transcorridos doze anos desde sua edição, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 20033 , o Estatuto do Idoso, se mantém como peça fundamental para a concretização da...

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Main Author: Hathaway, Gisela de Alencar
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
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