Medida Provisória nº 699, de 2015
Tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 699, de 10 de novembro de 2015, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
Main Author: | Borges, Rodrigo César Neiva |
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Format: | estudo técnico |
Language: | Português |
Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2015
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