Medida Provisória nº 708, de 2015

A presente nota descritiva tem por objetivo analisar as disposições contidas na Medida Provisória (MP) nº 708, de 30 de dezembro de 2015, que “Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de...

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Main Authors: Carneiro, Frederico de Moura, Freitas, Tarcísio Gomes de
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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