A capacidade de fato das pessoas com deficiência

Analisa a implementação do programa previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional.

Main Author: Soares, Thiago Rosa
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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