Foro privilegiado: pontos positivos e negativos

Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.

Main Author: Tavares Filho, Newton
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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