Análise do PL n. 4.850/16 : 10 medidas contra a corrupção

Propõe medidas que tocam principalmente na impunidade, que atinge em cheio o sistema de justiça criminal brasileiro, e por isso devem ser integradas ao nosso ordenamento jurídico. Afirma que uma das condições para que haja efetivo combate à corrupção é o enfrentamento da impunidade.

Main Authors: Reis, Maria Regina, Piscitelli, Roberto Bocaccio
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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