Possíveis impactos da aprovação da PEC nº 241/2016

O texto procura elucidar as soluções e propostas contidas na PEC nº 241/2016 enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo visando instituir o Novo Regime Fiscal. Avalia os impactos da aprovação da PEC em tela sobre cada um dos principais grupos que compõem as despesas primárias do Governo, qua...

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Main Author: D'Abadia, Bruno Magalhães
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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