Responsabilidade por dano causado por arma de fogo

Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal.

Main Author: Rocha, Claudionor
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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