Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário - PEC nº 358, de 2005

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Bandeira, Regina Maria Groba
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
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