Base normativa e proposições legislativas sobre fronteiras no Brasil

Aponta o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional no tocante à fronteira brasileira. São listadas as proposições ativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que intentam alterar o ordenamento jurídico a respeito da matéria. Com tais informações, busca-se subsidiar a tomada de...

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Main Author: Rocha, Claudionor Rocha
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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