Loterias federais : regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas

O estudo está dividido em três partes. Na primeira parte, faz-se uma exposição acerca da natureza e do regime de exploração da atividade de loterias no Brasil, indicando a legislação aplicável a esse segmento e apresentando as diferentes modalidades. Na segunda parte, são apresentados os dados sobre...

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Main Author: Jantalia, Fabiano
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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