Políticas públicas educacionais destinadas à primeira infância no Brasil

Estuda as políticas de primeira infância na área da educação. Os direitos à educação da primeira infância, estão contidos no arcabouço jurídico brasileiro, estando garantidos tanto na Constituição Federal, na Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -...

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Main Author: Martins, Paulo de Sena
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
Subjects:
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Summary: Estuda as políticas de primeira infância na área da educação. Os direitos à educação da primeira infância, estão contidos no arcabouço jurídico brasileiro, estando garantidos tanto na Constituição Federal, na Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13257/2016).