O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
Trata da competência dos juizados especiais para processar e julgar ações de interesse do condomínio e, em consequência, da afirmação da legitimidade ativa do condomínio em juizados especiais.
Main Author: | Hathaway, Gisela de Alencar |
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Format: | Estudo técnico |
Language: | Português |
Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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