O novo Código Civil e o condomínio de casas: uso exclusivo em propriedade comum
by: Costa, Paulo Andres
Published: (2015)
O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
Trata da competência dos juizados especiais para processar e julgar ações de interesse do condomínio e, em consequência, da afirmação da legitimidade ativa do condomínio em juizados especiais.
| Main Author: | Hathaway, Gisela de Alencar |
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| Format: | Estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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| Online Access: |
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