Instituição de instâncias recursais nos conflitos fundiários

Analisa a questão fundiária no Brasil que abrange a introdução de novos institutos jurídicos, bem como a criação de órgãos da administração direta e indireta, com o intuito de harmonizar a ocupação territorial, os conflitos fundiários ainda constituem um desafio para o poder público.

Main Author: Miranda, Luiz Almeida
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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