Da possibilidade de organização de milícias cívicas

A presente Nota Técnica, elaborada a partir de solicitação de parlamentar desta Casa de Leis, pretende analisar a possibilidade de organização de tais milícias, tal como consta do teor da solicitação: “O direito a organização de milícias para cidades com até 20 mil habitantes”. Do exposto se depreen...

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Main Author: Rocha, Claudionor
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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