Da possibilidade de organização de milícias cívicas
A presente Nota Técnica, elaborada a partir de solicitação de parlamentar desta Casa de Leis, pretende analisar a possibilidade de organização de tais milícias, tal como consta do teor da solicitação: “O direito a organização de milícias para cidades com até 20 mil habitantes”. Do exposto se depreen...
| Main Author: | Rocha, Claudionor |
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| Format: | estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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| Online Access: |
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