Sanções pecuniárias instituídas na legislação eleitoral e partidária brasileira

Estuda as penalidades pecuniárias previstas na Legislação brasileira em relação às sanções eleitorais e indica medidas de aperfeiçoamento e adequação do regime sancionatório.

Main Author: Leite, Geraldo Magela
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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Summary: Estuda as penalidades pecuniárias previstas na Legislação brasileira em relação às sanções eleitorais e indica medidas de aperfeiçoamento e adequação do regime sancionatório.