Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e congresso nacional (1988-2017)

Nos termos da competência privativa prevista no inciso VIII do art. 841 da Constituição Federal, os atos internacionais são firmados, em nome da República Federativa do Brasil, pelo Chefe do Poder Executivo, ou por seus representantes designados, detentores de Carta de Plenos Poderes. Para que esses...

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Main Authors: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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