Tempo de tramitação dos atos internacionais : poder executivo e Congresso Nacional (1988-2017)

Consultoria Legislativa da Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.

Main Authors: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menk, José Theodoro Mascarenhas
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
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