Incentivos fiscais decorrentes do regime automotivo do norte, nordeste e centro-oeste. Lei nº 9.440/97. Incentivos regionais subjetivos usufruíveis em estabelecimentos da beneficiária nas regiões incentivadas. Direito adquirido. Incorporação da empresa beneficiária. Sucessão, pela incorporadora, relativamente aos direitos e obrigações. Possibilidade de gozar do estímulo em outros estabelecimentos que possua nas regiões abrangidas pela legislação federal. Opinião legal
by: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Published: (2011)
Política de incentivos fiscais : quem recebe isenção por setores e regiões do país
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário
| Main Author: | Maciel, Marcelo Sobreiro |
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| Format: | artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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