O espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018

Relaciona os atos internacionais sobre transportes aéreos firmados pela República Federativa do Brasil e enviados ao Congresso Nacional, entre 1988 e 2018, para que o Parlamento resolvesse definitivamente a respeito. Verifica-se, então, o seu respectivo estágio de inserção no direito interno brasile...

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Main Authors: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Menck, José Theodoro Mascarenhas
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Nota Técnica 2018
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