Tempo de inserção dos atos internacionais na ordem jurídica brasileira: um estudo de tema entre 1988 e 2012 (cooperação penal, policial e de defesa)

Avalia a celeridade em que são apreciados no Poder Legislativo os atos internacionais. Apresenta os atos que foram inseridos de 1º de janeiro de 1988 a 31 de outubro de 2012. Optou-se por examinar os atos internacionais referentes à cooperação penal, policial e e de defesa, totalizando 167 atos. Ap...

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Main Author: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
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