Pendências dos Poderes Legislativo e Executivo para a plena inserção de atos internacionais no Direito Positivo Brasileiro (1988-2013)

Verifica quais atos internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil e enviados à análise do Congresso Nacional entre 1988 e 2013, não foram ainda plenamente inseridos no sistema jurídico brasileiro e investiga qual a razão de isto ter ocorrido. (resumo retirado da página 2 do texto)....

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Main Author: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
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