Lei kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações

Apresenta os efeitos da desoneração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação(ICMS) sobre as exportações, que surgiram após a edição da Lei Complementar nº87, de 1996(Lei Kandir), menci...

Full description

Main Author: Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2019
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Summary: Apresenta os efeitos da desoneração do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação(ICMS) sobre as exportações, que surgiram após a edição da Lei Complementar nº87, de 1996(Lei Kandir), mencionando os seus efeitos em termos de arrecadação para os estados.