PEC Nº 6, de 2019, Reforma da Previdência Social : quadro comparativo entre a redação original e o texto aprovado na Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, oriunda do Poder Executivo, propõe uma ampla reforma dos regimes previdenciários, mais especificamente dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos, do regime de previdência dos parlamentares...

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Main Author: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa
Format: outros
Language: Português
Published: 2019
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