Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

Apresenta linhas gerais sobre os fundamentos legais empregados na análise dos atos de outorga e renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão pela Câmara dos Deputados. Aborda o fluxo de tramitação desses processos no âmbito do Poder Legislativo e da Comissão de Ciências e Tecnologia, Comun...

Full description

Main Author: Paz Filho, José de Sousa
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2020
Subjects:
Online Access: