Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança

Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor

Main Author: Negrão, Cassiano Luiz Crespo Alves
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
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