As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.

Main Authors: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de, Ganem, Roseli Senna
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
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