As Áreas de preservação permanente e a Constituição Federal, art. 225, § 4º
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na página de rosto do documento: Suely M. V. G. de Araújo.
| Main Authors: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de, Ganem, Roseli Senna |
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| Format: | Estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2010
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