Indicação parlamentar enquanto proposição legislativa da Câmara dos Deputados

Tece considerações gerais em relação à proposição legislativa denominada Indicação, prevista no art. 113 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Aborda a sua previsão regimental e possibilidades de utilização, particularmente a sua aplicação, entre 1992 e 2005, em matéria de Direito Internacio...

Full description

Main Author: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2010
Subjects:
Online Access: