Elementos da legislação de telecomunicações, informática e comunicação social

A legislação brasileira de telecomunicações, informática e comunicação social vem passando por mudanças recentes, que requerem atenção das assessorias parlamentares. Uma revisão dos dispositivos vigentes pode oferecer uma perspectiva das inovações que estão em discussão e de novos dispositivos que p...

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Main Author: Lins, Bernardo Felipe Estellita
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2011
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