Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Main Authors: Camino, Maria Ester Mena Barreto, Azevedo, Luiz Henrique Cascelli de
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2011
Subjects:
Online Access:
Summary: Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.