Fixação do número de vereadores pelos municípios

Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Main Author: Fernandes, Márcio Silva
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2011
Subjects:
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, legislação, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
Online Access:
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Fernandes, Márcio Silva
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