Fixação do número de vereadores pelos municípios

Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.

Main Author:	Fernandes, Márcio Silva
Format:	estudo técnico
Language:	Português
Published:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2011
Subjects:	Câmaras legislativas municipais, Brasil Vereador, legislação, Brasil Emenda constitucional, Brasil Autonomia municipal, Brasil
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