Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Main Author: Lima, Paulo César Ribeiro
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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